Mais de um mês se passou e voltamos a atualizar a página, por causa da abertura de mais um concurso para fiscal de tributos estaduais. Peço desculpa aos visitantes que ficaram acessando por todo este período sem encontrar modificações.
Depois de inúmeros problemas com o antigo provedor (VIALINK) estamos contando com a parceria do provedor CentroIn. Mesmo assim, vou continuar disponibilizando esta página em outro endereço por mais algum tempo. Sugiro que você guarde ambos os endereços junto com seus 'sites' preferidos. VIRTUALAVE
2001 e 2002 - ANOS DOS CONCURSOS ICMS ! - A sucessão de novos concursos pelos diversos Estados brasileiros parece comprovar o efeito dominó que vai arrastando as administrações fazendárias na corrida para garantir maior capacidade de arrecadação de tributos, frente ao quadro de recessão que nos ameaça. Até o momento tivemos oito concursos - ES, AL, PA, SP, PI, RO, DF, MS e MT, e mais este agora no RN, enquanto o calendário dos concursos federais previstos vai sendo lentamente cumprido. A onda que começou no centro-oeste está se espalhando pela região Nordeste. Como a Reforma Tributária não deslanchou, os Estados perceberam que só lhes resta reforçar suas finanças com a ampliação do contingente fiscal.
.Projetos de Lei sobre Concursos Públicos.
Neste momento em que cada concurso traz para os candidatos, além das preocupações com a concorrência, a preocupação com a lisura e a regularidade dos prazos, tramitam no Congresso nacional dois projetos de Lei para regulamentação dos Concursos Públicos. Ambos foram apresentados por senadores catarinenses: Sens. Jorge Bornhausen e Geraldo Althoff. Baixe a proposta Bornhausen e a proposta Althoff. Estes projetos são iniciativas importantes no sentido de consolidar a sistemática de recrutamento por concurso público dos servidores das três esferas governamentais e de regulamentar os direitos dos candidatos. Envie mensagens para todos os parlamentares para reforçar e adiantar a tramitação dos projetos.
No Estado de São Paulo está em tramitação na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 48, de 16.02.2001, que estabelece normas para a organização dos concursos públicos no Estado. Já foi formado um grupo de estudos, aberto a todos os interessados (contatos pelos tels. (0xx11) 3884-2748 e 3886-6428 - Sr. William). O projeto foi apresentado pelo Deputado Lobbe Neto (PMDB).
Vários candidatos vêm enviando sugestões sobre o tema dos concursos, sendo que parte delas já está prevista nos projetos de Lei em tramitação no Senado. Na verdade os dois projetos são convergentes e deveria ser feito um esforço para que as poucas divergências fossem eliminadas e o projetos fossem unificados. A tramitação dos projetos deve ser acompanhada por todos os que têm interesse em participar de concursos públicos, com a remessa de sugestões aos senadores, neste primeiro momento. Uma vertente que deve ser explorada, para torná-lo mais efetivo, é a introdução de dispositivos sobre a obrigatoriedade de realização de concursos públicos, no sentido de combater as formas disfarçadas de contratação temporária por necessidade de serviço, que a Constituição.
.Concursos Federais.
C o n c u r s o s e m 2 0 0 2 e 2 0 0 1 - Após o edital para o concurso de Auditor da Receita Federal (160 vagas) chegou a vez do concurso para Auditor-Fiscal da Previdência -INSS (506 vagas). Veja na página do CorreioWeb (link abaixo) as carreiras e órgãos em destaque.
No ano de 2001 a expectativa dos candidatos também era grande, mas as crises na economia e na política, aliadas ao início da campanha eleitoral acabaram paralisando o governo. A suspensão dos concursos gerou um quadro de carência de funcionários em toda a administração federal, parcialmente captada pela comparação entre os concursos previstos em 97 e os efetivamente realizados, mas também decorrente da falta de preenchimento das vagas que surgiram com a aposentadoria dos servidores. Por essa razão, a proposta de orçamento para 2001 previa um grande número de concursos, perfazendo um total de 17.000 vagas. Deste total, até 10.700 vagas destinar-se-iam ao Poder Executivo, para o qual estavam previstos mais de 30 concursos. Os editais da PF e da Receita autorizam apenas a abertura de cerca de 3.000 destas vagas. Devemos considerar ainda o fato de que em 2002 o calendário de provas será reduzido pelo fato de ocorrerem as eleições presidenciais. Veja o
quadro original dos concursos previstos para 2001.
INSS - Saiu o concurso do INSS, com cerca de 500 vagas, divididas por quatro áreas: tributação e julgamento (157 vagas), auditoria (255), auditoria nas entidades de previdência complementar (30) e administração tributária previdenciária (64). As incrições poderão ser feitas de 09 a 20 de setembro. Sugiro a todos os interessados acompanhar a página do colega Auditor do INSS - Sérgio Fonseca - que oferece alguns resumos e arquivos diretamente voltados para a área do INSS. Veja no 'site' do PCI Concursos as provas de 97 e 98 e 2000. Veja o edital.
A F R e T R F - Veja na página da ESAF os editais dos novos processos seletivos. São mais 160 vagas para AFR e 190 para TRFs. Os 10.500 candidatos ao cargo de ARF farão as provas nos dias 28 e 29 de setembro. Os aprovados nos dois concursos anteriores, realizados no primeiro semestre de 2002, já terminaram o curso de formação em junho.
POLÍCIA FEDERAL - O concurso para Delegado, Perito Criminal, Escrivão e Agente de Polícia, num total de 2.182 vagas, vai convocar aos poucos os aprovados, durante os exercícios de 2002 e 2003. O concurso foi realizado pela CESPE/UNB. No momento, os candidatos aguardam o resultado final da avaliação psicológica e clínica. Veja os editais.
A g ê n c i a s - A ADIN impetrada pelo Partido dos Trabalhadores o STF que acarretou a suspensão dos processos seletivos para as agências reguladoras federais ainda não foi julgada. A demora pode acabar fazendo com que as agências continuem a contratar mais pessoal temporário. Isto já ocorreu em relação à abertura de Edital de Contratação Provisória da Agência Nacional de Águas (ex-ANÁGUAS e atual ANAS). Destaque para os salários iniciais de parte dos contratados: R$ 7.100,00 (bem mais que o recebido pelos Agentes do Fisco).
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Concursos ICMS nos Estados.
* RIO GRANDE DO NORTE *
INSCRIÇÕES ABERTAS - Mais uma chance para os candidatos surge com a abertura de 50 vagas para agente fiscal de tributos estaduais do RN. O prazo de inscrição vai até o dia 20 de setembro. Pelo edital seriam efetuadas somente em Natal, sendo permitidas inscrições por procuração. Pelo 'site' Concursos RN, passou a ser disponibilizada também pela internet. O salário inicial será de R$ 4.500,00, e é necessário possuir curso superior em qualquer área. A prova está programada para o dia 20 de outubro, e será aplicada em forma de 100 questões seletivas e eliminatórias.
O Estado do Rio Grande do Norte passa por uma fase importante no que se refere ao tratamento da questão fiscal, com a criação de uma Secretaria de Tributação desvinculada das tarefas de orçamento e gastos. O 'foco no negócio' fez com que a arrecadação tivesse um dos melhores desempenhos entre os estados. A atividade dos novos agentes deverá ser desenvolvida nas repartições do interior e na fiscalização de divisas por pelo menos seis anos. A seleção fica a cargo da FESPERN (Escola Superior dos Procuradores potiguares), e o concurso terá validade de dois anos, podendo ser chamado um número maior de aprovados. Alguns candidatos estão apreensivos com a falta de experiência da instituição selecionadora e com a falta de publicidade. Outro motivo de descontentamento é a recusa em distribuir o caderno de provas, dificultando a apresentação dos recursos e deixando a banca em posição privilegiada (até a FCC já desistiu desta prática). Veja aqui o edital. (formato rtf) Maiores detalhes podem ser encontrados nos 'sites da FESPERN e Concursos RN .
* ESPÍRITO SANTO *
APROVADOS AGUARDAM CHAMADA PARA CURSO DE TREINAMENTO - É grande a expectativa dos candidatos com a possível chamada neste mês de setembro. Como as eleições se aproximam, surge o temor do concurso ficar paralisado, já que a A FCAA divulgou desde o final de julho as decisões sobre os recursos contra o gabarito das provas. As informações divulgadas na imprensa local estão indicando que devem ser chamados todos os aprovados (623) para realização do treinamento. Das questões de Legislação ficou sem resposta satisfatória a de número 36, mantida com uma justificativa simplória da banca. Aos interessados em anular a mesma na justiça posso encaminhar argumentos por email.
A previsão de salário inicial é de R$ 3.600,00 (contando com a produtividade total). A prova (uma única etapa) foi realizada no dia 16 de junho, e se candidaram os que possíam terceiro grau completo. As disciplinas exigidas foram as de Contabilidade Geral, Direito Tributário, Legislação Tributária Estadual, Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Comercial e Administrativo, Informática e Matemática. A instituição contratada para realizar o concurso foi a Fundação Ceciliano Abel de Almeida, ligada à Universidade Federal do ES. Foram abertas também 90 vagas para cargos de nível médio (Auxiliar Fazendário). Confira aqui os editais (original e retificador): ATE-ES As notas finais foram disponibilizadas no site da FCAA.
* ALAGOAS *
CURSO DE FORMAÇÃO - Terminado o curso de formação, a CESPE/UNB divulgou no final de agosto os resultados finais. A relação candidato-vaga ficou em 35, com base nos cerca de 7.600 inscritos. O edital foi publicado em fevereiro, para contratação de 220 novos fiscais. O salário inicial fica na faixa de R$ 3.600,00, com a produtividade máxima cumprida. O trabalho deverá ser desenvolvido na área de fiscalização de divisas. Parabéns aos aprovados Está sendo efetuada também a seleção de técnicos para cargos intermediários. Veja os Editais na página da CESPE-UNB.
* SÃO PAULO *
PÁGINA ESPECIAL Candidatos aprovados encerram o curso de formação fazendo prova final, que contou com vários participantes inscritos por decisão judicial.
Visite a página especial e guarde em seus 'sites' preferidos: ICMS-SP.
* PARÁ *
RESULTADOS PUBLICADOS - Publicados resultados das provas, que foram realizadas nos dias 23 e 24 de março. A SEFA garantiu a continuidade do concurso de Fiscal Estadual, beneficiando alguns candidatos aprovados no concurso de 1992, que deverão ser chamados antes dos atuais aprovados. As vagas estão divididas pelas áreas da Auditoria Fiscal e Informática, e puderam se inscrever os que possuiam curso superior em qualquer área. O salário inicial é de cerca de R$ 4.600,00, incluídas as gratificações. A página da Secretaria de Fazenda mantém o histórico do certame: SEFA-PA. Recomendo a todos a leitura da prova de Legislação, em que a ESAF preparou questões mais elaboradas do que as dos últimos concursos.
* MATO GROSSO *
VOLTAS E REVIRAVOLTAS - Depois de já iniciado o curso de formação, em 28 de janeiro, foi publicado em 25/03 Decreto do governador Dante de Oliveira anulando o concurso, observando denúncias e a constatação de irregularidades apontadas pelo MP. Ao mesmo tempo foi publicada na imprensa mato-grossensse uma nota sobre a descontinuação do concurso, com as razões da administração.
Imediatamente após esta medida (24/03) os aprovados e participantes do Curso de Formação conseguiram uma medida liminar para derrubar o Decreto Estadual e manter o cronograma, sob pena de prejudicar candidatos aprovados e que se afastaram de suas funções para atender ao previsto no edital. O mérito da questão ainda não foi discutido. A posição atual do governo é de não devolver a taxa de inscrição e marcar um novo cronograma de provas, fato que se mostra improvável tendo em vista o período eleitoral. Esta é mais um prova de que torna-se cada vez mais premente a necessidade de regular os concursos públicos, sob pena de se inviabilizar esta forma democrática de acesso dos servidores. Foram questionadas as modificações do edital sem reabertura de prazos, inclusive em itens centrais, a existência de regras com duplicidade de interpretações, a falta de precisão dos percentuais de acerto nas disciplinas principais e a publicação de diversas listas de aprovados, cada uma substituindo a anterior. Todos os editais e avisos encontram-se disponíveis no 'site' de Concursos de MT.
* PIAUÍ *
SAIU O RESULTADO - As provas foram realizadas no dia 22/12 e já foi publicado o resultado definitivo. Os aprovados aguardam a convocação. Na área da fiscalização foi realizado concurso para contratação de 18 novos fiscais (foram selecionados 77 candidatos, que podem ser chamados dentro dos dois anos do prazo de validade do concurso). O salário inicial é de R$ 5.518,04. Puderam se inscrever candidatos com curso superior em qualquer área. Estão sendo ainda preenchidas vagas de diversos cargos da Fazenda estadual - Auditor, Técnico de Controle Interno, Agente Tributário Estadual, Auxiliar Tributário Estadual e Arrecadador Tributário Estadual. Os Editais do concurso estão disponíveis na página da ESAF.
* SANTA CATARINA *
ADMINISTRAÇÃO NOMEOU APROVADOS NO INÍCIO DE JANEIRO - Após três anos de lutas, 26 dos 45 candidatos aprovados no concurso de setembro de 98 foram nomeados no início do ano, depois de obter significativas vitórias no judiciário. Esta é mais uma prova de que os problemas que afetam os candidatos que se submetem a sofridos processos seletivos devem ser questionados. O poder judiciário, apesar da falta de uma legislação específica para o assunto, vem se mostrando sensível ao respeito dos interesses prejudicados por problemas na elaboração dos concursos públicos. Parabéns aos novos fiscais, e em especial aos candidatos Marcus Vinicius Lima Oliveira e Geovane J. Elias mantém um 'site' com as novidades sobre o desenrolar da convocação dos aprovados, bem como com as questões da prova de 98: Concurso SC
* RONDÔNIA *
CURSO DE FORMAÇÃO - Os candidatos aprovados já foram convocados para participar do curso de formação. Num grande edital que englobou as áreas de saúde, educação e finanças, o Governo de Rondônia, através da CESPE-UnB, selecionou candidatos para 100 vagas de auditor fiscal estadual. Foram admitidos apenas os graduados nas áreas de Contabilidade, Administração, Economia ou Direito. O salário inicial dos novos funcionários fiscais de RO será de R$ 5.044,00, acima de quase todos os oferecidos pelos demais estados que estão selecionando no momento. O gabarito definitivo, a lista dos aprovados e as cópias dos editais inicial e do conteúdo programático podem ser baixadas do 'site' da CESPE (formato PDF).
* MATO GROSSO DO SUL *
NOVA CHAMADA - A desistência de candidatos aprovados e as aposentadorias dos agentes vem aumentando a possibilidade de chamada de mais candidatos habilitados. Verifique os novos editais. Neste concurso foram selecionados 80 novos agentes fiscais entre 4.780 candidatos, mas existe possibilidade de nova chamada, em virtude do déficit de pessoal apontado pelo sindicato da categoria. O salário inicial dos agentes é de R$ 3.400,00. Parabéns aos novos agentes do fisco estadual. O Edital está disponível na página da ESAF.
* DISTRITO FEDERAL *
Continua Convocação dos Aprovados - Segundo informação da Secretaria de Finanças, como parte dos candidatos convocados não tomou posse foram efetuadas novas chamadas, para complementar o número de vagas (até o 215º colocado). O salário inicial dos novos funcionários fiscais do DF fica em torno dos R$ 3.500,00 mensais.
* PARAÍBA E GOIÁS *
PARAÍBA - Fontes da Secretaria de Finanças da Paraíba garantem que o concurso agora só depende do levantamento das necessidades de pessoal - pelos dados preliminares, a carência de novos fiscais se elevou de 100 para 200 profissionais (o último concurso foi realizado em 1994). Com a produtividade plena, a remuneração de início de carreira na PB pode chegar a R$ 4.500,00. O concurso deverá ser aberto para todos os profissionais com nível superior, sem restrição de carreiras.
GOIÁS - Já foi definido o processo de ascensão funcional no fisco goiano, devendo ser abertas cerca de novas 100 vagas, a partir deste ano. Os atuais FTE I foram promovidos a FTE II, abrindo as vagas para o cargo inicial da carreira (salário inicial de R$ 3.500,00).
* RIO GRANDE DO SUL *
CONCURSO 98 - GOVERNO DEVOLVE TAXA DE INSCRIÇÃO - Em nova decisão da Secretaria de Administração, o governo do RS decidiu cancelar em definitivo o concurso público de seleção de AFTEs, realizado em 98 pela SEFAZ e FCC, com base no resultado da ação impetrada por alguns candidatos. Os procedimentos para devolução da taxa e demais notícias estão no email que recebi da Comissão de Candidatos. O processo seletivo foi marcado por disputas entre a administração anterior e a que tomou posse em 99. Outro ponto de discórdia reside na divergência de posição entre a associação dos Fiscais e dos Auditores, carreiras distintas no RGS. Abrem-se assim as condições para a realização de novo processo seletivo.
* MINAS GERAIS *
AFTE-95 (MG) - Finalmente publicada em 12/07 a nova Nomeação de aprovados decorrente da Reclassificação Geral do Concurso. Foram chamados 298 candidatos, com base numa interpretação especial do Acordo celebrado pela Procuradoria com os impetrantes da ação contra os critérios de pontuação especial dos candidatos que ocupavam cargos na SEF-MG. Ao invés de convocar todos os aprovados, ou apenas os candidatos que ingressaram na justiça, foram relacionados inicialmente todos os candidatos que entraram com ação e se encontravam prejudicados por convocações anteriores. Todos os demais candidatos que se encontravam posicionados entre o último convocado e estes candidatos foram incluídos (respeitada a escolha por Superintendências), o que acabou resultando na listagem com quase 300 candidatos. Os demais aprovados estão se mobilizando para solicitar uma nova convocação. Os contatos podem ser feitos com o colega Paulo pelo email pleutim@terra.com.br. Com a colaboração do atuante colega Fernando Arbex disponibilizamos o arquivo com a nova lista de nomeados. Meus sinceros parabéns aos novos colegas, em especial para os que estiveram em minha sala de aula há seis anos atrás.
* AMAZONAS *
Assim como aconteceu com o ICMS do Pará, aumentam as informações sobre a possibilidade de certames de seleção para fiscal de tributos no Amazonas. Mesmo sem confirmação oficial, continuam a circular notícias sobre concurso no ano de 2002.
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Aqui: Novidades sobre ICMS no RJ
Entrevista com Pres. do Sindicato e Novos Dados sobre Vagas
.Outros
Concursos.
ISS-RJ - Depois de mais de oito meses de espera saiu o edital do ISS/IPTU do Município do Rio de Janeiro. As inscrições foram efetuadas em agosto, e agora os 8.100 candidatos inscritos (162 por vaga) aguardam o dia 29/09, quando será realizada a primeira prova pela Fundação João Goulart. A substituição da ESAF pela FJG, da própria prefeitura, acabou sendo confirmada. Foi confirmada também a previsão inicial de contratação de 50 fiscais, juntamente com 50 controladores de arrecadação. Ficaram de fora as 50 vagas que seriam destinadas ao cargo de agentes de fazenda. A maior surpresa ficou reservada para o conteúdo programático, que é muito amplo na diversidade de matérias e no aprofundamento de cada uma. É sinal de que os organizadores sabem que a concorrência será muito grande, neste cargo que oferece vencimentos iniciais de quase R$ 7 mil. Existe também a garantia de desenvolver suas atividades somente na cidade do Rio de Janeiro. O que, realmente, já
não sei se é um atrativo para uma grande parcela dos candidatos.
Muitos candidatos têm
me pedido esclarecimentos sobre as atribuições desta carreira.
O cargo é de Fiscal
de Tributos Municipais e não deve ser confundido com o cargo de
Fiscal de Atividades Econômicas, cujas atribuições
se relacionam ao cumprimento das posturas municipais de diversas áreas. Baixe ainda o edital do concurso de 1987 (formato Jpeg, abrir/visualizar com editor de imagens).
Apostilas Eletrônicas - ICMS-RJ
A nova versão da apostila com a Legislação do ICMS-RJ já conta com as alterações decorrentes da edição da Lei Complementar 102/2000.
A aquisição desta nova versão também dará direito à atualizações durante um período de dois anos, incluindo também a que vai ser preparada para adaptar-se a publicação
do novo RICMS do RJ. Para maiores informações,
clique na imagem ao lado.
Outra opção de estudo, sem os mesmos
recursos, e sem apresentar a legislação consolidada, no momento, é o material disponível para 'download' ou consulta, na página da SEF-RJ, cujo 'link' você encontra na minha Página de Assuntos Fiscais. ATENÇÃO: A SEF publicou o novo Regulamento do ICMS do RJ, que será objeto de uma versão comentada, disponível para os adquirentes da Apostila ICMS-RJ. Baixe a versão oficial do RICMS.
As apostilas do ICMS-ES e ICMS-SP estão atualizadas, com os textos legais relacionados no Editais dos últimos concursos. O custo é o mesmo da apostila ICMS-RJ. Use o meu email (fim da página) para encomendar o material.
Tendo em vista a necessidade de atualizar
as apostilas do ICMS do RJ e de SP, fica suspensa a inclusão mensal de novos tópicos. De qualquer forma, são mais de 30 assuntos variados para o seu preparo. Tenho certeza de que são de muita utilidade para todos os candidatos. Veja também as questões comentadas da prova do ICMS-SP 87.
32. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO NO ICMS-RJ
De acordo com a previsão constante do Artigo 148 do Código Tributário Nacional (relacionado basicamente com os tributos cujo lançamento ocorre por homologação da autoridade tributária), sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou ainda os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, nos casos em que o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, esta mesma autoridade lançadora, mediante processo regular, deverá arbitrar o valor ou preço desses. Em caso de contestação por parte do sujeito passivo, será garantida ao mesmo a possibilidade de avaliação contraditória administrativa ou judicial.
O procedimento do arbitramento do imposto assume grande importância no ICMS, já que alguns contribuintes se aproveitam da característica do tributo e registram apenas uma pequena parte de suas operações. Não é de todo incomum na atividade fiscal encontrar empresas de médio porte que registram em seus livros um volume de operações compatível com o de uma microempresa.
A Lei 2.657/96, que regula o ICMS no RJ, reproduz em seu artigo 75 os mesmos dispositivos do CTN. Adicionalmente explicita o entendimento de que a garantia de avaliação contraditória é representada pelo direito do contribuinte contestar o arbitramento no curso do processo administrativo-tributário.
No mesmo artigo atribui competéncia ao agente Fiscal de Rendas, independentemente de autorização prévia de seus superiores, para arbitrar o valor das operações ou das prestações em alguns casos: a) quando o contribuinte não possuir, ou deixar de exibir, elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas; b) quando existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações; c) quando forem omissos ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado; d) quando for prestado serviço de transporte ou de comunicação bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo e e) quando o contribuinte funcionar sem a devida inscrição na repartição fiscal competente.
No sentido de padronizar e limitar a atuação do fisco a legislação define critérios para balizar os procedimentos do arbitramento. Para o arbitramento serão considerados o valor e a quantidade das mercadorias entradas e saídas de um determinado período, o estoque inicial e final, o valor dos serviços prestados e utilizados, o valor das despesas, encargos e o lucro do estabelecimento, bem como demais elementos informativos. No levantamento fiscal podem ser usado quaisquer meios indiciários, tais como, consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento, em suma, todos aqueles elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte. O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados em sua elaboração inicial e a diferença apurada por meio de levantamento fiscal considera-se operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário. Quando no decorrer de um período estiverem em vigor alíquotas diferentes, o imposto devido sobre a diferença arbitrada será calculado mediante aplicação da média das alíquotas vigentes no período referido no levantamento.
Com base nestes elementos e nas condições previstas o fisco efetuará o arbitramento das operações efetuadas pelo contribuinte, abrindo a possibilidade do mesmo apresentar impugnação aos critérios utilizados, em todas as fases do litígio administrativo e judicial.
Para fixação: Considerando as afirmativas abaixo, escolha qual delas não é verdadeira.
A) a localização do contribuinte dentro de um 'shopping-center' pode ser considerada como um elemento para apuração do valor do imposto num procedimento de arbitramento do ICMS
B) no curso de um processo de impugnação de arbitramento, quando o contribuinte trouxer aos autos elementos novos, não apresentados anteriormente, os valores arbitrados poderão ser revistos
C) no sentido de preservar as garantias do contribuinte, a autoridade fiscal só efetuará o arbitramento dos valores do imposto dentro de condições e limites previstos na legislação, não ficando dispensada a autorização de autoridade superior
D) a existência de declarações contraditórias de outros contribuintes que transacionam com o contribuinte não é um elemento que indique a necessidade de se proceder ao arbitramento
E) entre as situações onde o arbitramento é regularmente efetuado podemos citar os casos onde a atividade sujeita ao tributo esteja sendo desenvolvida sem a devida regularização da atividade e onde o agente fiscal encontra mercadorias desacompanhadas da documentação regulamentar.
Resposta no Fim da Página Principal.
do
Prof.
Pedro
Diniz
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Aqui: Novidades sobre ICMS no RJ
