DISSERTAÇÃO:

"RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO CONSUMIDOR".

QUESTÕES TEÓRICO-PRÁTICAS:

PRIMEIRA:

Sandra manteve uma relação afetiva temporária com Jaime, tendo sido concebida, neste período, uma criança que, ao nascer, foi registrada apenas pela mãe. Dois anos mais tarde, Jaime reconheceu a criança, Célia, por escritura pública, passando a visitá-la esporadicamente. Célia sempre morou na companhia materna, na casa de Diva, colega de trabalho de Sandra, que alugava quartos em seu apartamento, onde a menina vivia cercada de carinho por todos. Sandra foi acometida por grave enfermidade, vindo a falecer após dois anos de intenso tratamento. Célia permaneceu, após a morte da mãe, na residência de Diva, mas sabe que sua guarda está sendo disputada por Jaime e pelos familiares de Sandra. Se a menor manifestar interesse em permanecer na companhia de Diva, você, como Representante do Ministério Público, como se manifestaria no processo em que a guarda estiver sendo discutida?

SEGUNDA:

Em janeiro de 1995, José, servidor estadual, adquiriu sua casa própria, obtendo, para tanto, um financiamento, sob garantia hipotecária, para pagamento em 180 prestações. O contrato previa que as prestações seriam corrigidas pelos índices da poupança, a cada 12 meses. Desde 1995 a remuneração de José não sofreu correção, mas as prestações do financiamento do apartamento já foram corrigidas em três oportunidades. Tendo três filhos menores, em idade escolar, José está prestes a parar de pagar o financiamento, em razão de suas dificuldades financeiras. Estas circunstâncias autorizariam a revisão do contrato, com fundamento na onerosidade excessiva? Justificar.

TERCEIRA:

Maria, esposa de Joaquim, foi acometida, após quinze anos de casamento realizado sob o regime da comunhão universal, de doença degenerativa. Quando isto ocorreu o casal tinha quatro filhos. Joaquim cuidou dos filhos e da mulher, mas esta, pouco tempo depois, passou a ter vida vegetativa, sendo permanentemente acompanhada por serviços médicos especializados, dentro do lar. Joaquim, industrial de bom nível, envolveu-se afetivamente com Aurora e desse relacionamento nasceram dois filhos, reconhecidos por ambos os genitores. Joaquim atendia às necessidades econômicas das duas famílias e passou a dividir seu tempo entre as duas moradias. Vinte anos após a manifestação da doença de Maria, Joaquim faleceu repentinamente, tendo deixado considerável patrimônio. Aberta sua sucessão, apresentam-se pleiteando direitos os seis filhos, bem como Aurora e Maria, esta representada por Curador. Analise, fundamentadamente, como deverá ser processada a divisão do patrimônio deixado por Joaquim.

BOA SORTE!

PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: quatro pontos)

Dissertação:

"A INDISPONIBILIDADE COMO FUNDAMENTO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO".

SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

Pode a autoridade administrativa negar aplicação à lei que entenda inconstitucional?

TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

No que consiste o método lógico-formal de interpretação da Constituição?

QUARTA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

O que se entende por princípios constitucionais sensíveis?

BOA SORTE!

DISSERTAÇÃO:

"DA COISA JULGADA"

PRIMEIRA QUESTÃO:

Oficiando como custos legis em processo onde se debate questão de cunho eminentemente patrimonial, está o Ministério Público legitimado a interpor recurso adesivo? Justifique.

SEGUNDA QUESTÃO:

O que você entende por ação de caráter dúplice? Cite dois exemplos.

TERCEIRA QUESTÃO:

A propositura de ação de cobrança pelo credor, quando já em curso ação anulatória do respectivo título de crédito contra ele aforada pelo devedor, induz litispendência? Justifique.

BOA SORTE!

Obs.: É permitida a consulta ao Código Penal, desde que não comentado e sem a "Exposição de Motivos".

DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos)

"INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA".

PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

"A" planeja e organiza uma agressão a "B", que será executada por "C" dentro da própria residência da vítima, previamente vigiada por "D", residência na qual "C" ingressará com um chicote e um revólver, ambos fornecidos por "E". "C" penetra na casa onde, consoante o plano estabelecido, a partir das informações recolhidas por "D", além da vítima "B", só habitaria a empregada "F".

Quais serão as conseqüências jurídico-penais para todos os envolvidos, a partir das seguintes hipóteses:

1) "C" agride "B" e da agressão resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias;

2) "C" agride "B" e da agressão resulta morte;

3) "C" agride "B" e ao deparar-se com "F" também a agride;

4) "C" mata "B";

5) "C" mata "B" e pratica estupro contra "F";

6) "C" agride "B" e destrói valiosa peça de arte que lhe decorava a residência.

SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

O que significa afirmar que o princípio da culpabilidade funciona como limite ao jus puniendi estatal?

TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

No que diz respeito ao Estado de Necessidade, o que afirmam as Teorias Unitária e Diferenciadora?

BOA SORTE!

Obs.: Permite-se consulta ao Código de Processo Penal, desde que não comentado e sem a "Exposição de Motivos".

PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: quatro pontos)

No dia 25 de dezembro do ano de 1987, por volta das 13:30 horas, no corredor do nono andar do prédio situado na rua X-9, nº 666, bloco A-4, no bairro Tirolês, nesta Comarca da Capital, PETRÚCIO PEREIRA PENA matou a tiros de revólver o soldado Amadeus Ângelo Amado, quando este procurava prendê-lo, por ser criminoso foragido da Penitenciária "Cândido Conceição".

Denunciado, pronunciado e libelado como incurso nas sanções do artigo 121, caput, e nas do artigo 329, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, foi o mesmo levado a julgamento perante o Tribunal do Júri no dia 19 de dezembro do ano de 1991, do qual saiu agraciado com uma solução absolutória, vez que o Conselho de Sentença publicou veredicto que conformou as ações delituosas que lhe eram creditadas ao abrigo da excludente da legítima defesa própria.

O Dr. Promotor de Justiça, inconformado com o desate, valendo-se do permissivo do artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal, articulou recurso de apelação pedindo provimento para cassar a decisão colegiada, por ele acoimada de manifestamente contrária à prova dos autos, vez que a execução dos delitos fora presenciada por quatro testemunhas, uníssonas em afirmar que o apelado dera causa à morte da vítima quando procurava fugir da operação policial que buscava prendê-lo; e que, ademais, restara inquestionável ser o mesmo efetivamente foragido da Penitenciária "Cândido Conceição", onde estava a cumprir penas por outros delitos.

A instância revisora acatou as razões do apelo e cassou a decisão do Júri, acrescentando que o veredicto popular não encontrava apoio fático em qualquer elemento objetivo que se pudesse inferir da prova dos autos.

Julgado novamente, desta feita no dia 16 de agosto do ano de 1993, restou condenado a purgar uma pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e uma outra de 11 (onze) meses de detenção, por ter o novo Conselho de Sentença proferido veredicto que agasalhou a pretensão deduzida no libelo.

Dizendo-se inconformado com o segundo desate o réu aviou recurso de apelação, com alegado supedâneo no artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal.

Ao fundamentar suas razões de recorrer, além de pedir a cassação do veredicto popular, por ele tachado de manifestamente contrário à prova dos autos, argüiu, em sede de preliminar, a ocorrência de duas causas de nulidade, a saber:

a) a primeira macularia de vício a instrução criminal e teria se materializado na fase sumariante, porque o Juiz não lhe deferira algumas diligências requeridas, infligindo-lhe, destarte, consoante alegou, irremediável prejuízo, em face da limitação do seu direito de defesa;

b) a segunda decorreria da circunstância de ter o Juiz-Presidente substituído, nos quesitos relativos às teses da legítima defesa própria, o termo "fato" por "crime", alegando que tal substituição teria induzido a erro os jurados.

Frise-se que na ocasião prevista pelo artigo 479 do Código de Processo Penal não se impugnou a redação dos quesitos e nem se inscreveu na ata do julgamento qualquer protesto a respeito de eventual reclamação.

ELABORE AS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

Qual o procedimento adequado para impugnar a decisão que denega a liberdade provisória admitida pelo artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal? Justifique.

TERCEIRA QUESTÃO: (Valor: dois pontos)

A circunstância de já ser emancipado o réu menor de 21 anos na data do interrogatório exclui a necessidade de nomear-lhe curador? Justifique.

QUARTA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

O que diferencia os embargos infringentes dos embargos de nulidade e quem tem legitimidade para interpô-los? Justifique.

BOA SORTE!