51. Nos casos de substituição do Procurador-Geral de Justiça previstos nos artigos 8º e 9º da Lei Complementar 34/94, assinale a alternativa incorreta:

a) o Procurador-Geral de Justiça será substituído, automaticamente, em seus afastamentos, ausências e impedimentos temporários, pelo Procurador de Justiça mais antigo na instância;
b) em caso de suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo na instância;
c) em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumirá interinamente o Procurador de Justiça mais antigo na instância, realizando-se nova eleição no prazo de trinta dias;
d) se a vacância ocorrer nos últimos seis meses do mandato, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido pelo Procurador de Justiça mais antigo na instância;
e) o Procurador-Geral de Justiça Adjunto substituirá automaticamente o Procurador-Geral de Justiça nos casos de afastamentos, ausências e impedimentos temporários.

52. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, exceto:

a) rever e atualizar, anualmente, os atos e recomendações expedidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público;
b) convocar membro do Ministério Público para deliberação sobre matéria administrativa ou de interesse da instituição;
c) realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado à Câmara de Procuradores de Justiça;
d) oferecer denúncia contra o Procurador-Geral de Justiça, nos casos de cometimento de infração penal, cuja sanção cominada seja de reclusão;
e) expedir atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público.

53. Assinale a alternativa correta:

a) o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído do cargo pela Câmara de Procuradores de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado;
b) a Câmara de Procuradores de Justiça decidirá por maioria de votos, pela admissibilidade da representação para destituição do Corregedor-Geral do Ministério público, nos casos previstos no artigo 46 da Lei Complementar nº 34/94, desde que formulada pelo Procurador-Geral de Justiça, por 1/3 (um terço) de seus integrantes ou por 1/10 (um décimo) dos membros do Ministério Público em atividade;
c) autorizada a proposta de destituição do Corregedor-Geral do Ministério Público, o Colégio de Procuradores, em sessão presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, constituirá, em votação secreta, comissão processante integrada por três Procuradores de Justiça, cabendo a presidência ao mais antigo na instância;
d) o Corregedor-Geral do Ministério Público será cientificado, no prazo de 15 (quinze) dias, da proposta de destituição, podendo, em 10 (dez) dias, após ser interrogado, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por defensor e requerer produção de provas;
e) na sessão de julgamento, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, após a leitura do relatório da comissão processante, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pessoalmente ou por defensor, terá 30 (trinta) minutos para produzir defesa oral, deliberando, em seguida, a Câmara de Procuradores de Justiça, pelo voto fundamentado de 2/3 (dois terços) de seus membros.

54. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, exceto:

a) eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
b) eleger, na segunda quinzena do mês de novembro dos anos pares, 10 (dez) membros do Órgão Especial, conferindo-lhes, concomitantemente, posse e exercício com os demais componentes, nos termos do regimento interno.
c) conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público;
d) conferir exercício ao Procurador-Geral de Justiça;
e) dar posse e exercício aos Procuradores de justiça e posse coletiva e exercício aos Promotores de Justiça Substitutos aprovados em concurso.

55. Sobre o instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção incorreta:

a) iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo;
b) antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá homologar a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;
c) a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação;
d) a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
e) a remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

56. Quanto ao procedimento de perda ou suspensão do pátrio poder é incorreto afirmar que:

a) o procedimento para perda ou suspensão do pátrio poder terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse;
b) o requerente deverá apresentar petição inicial indicando a autoridade judiciária a que for dirigida, a qualificação do requerente e requerido, salvo se o pedido for formulado pelo Ministério Público, a exposição sumária do fato e o pedido, as provas a serem produzidas e o rol de testemunhas.
c) o requerido será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos;
d) havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, independente da oitiva do Ministério Público, decretar a suspensão do pátrio poder, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
e) se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente.

57. Conforme dispõe a Lei nº 6.015/73 (Registros Públicos), assinale a alternativa incorreta:

a) a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente;
b) nos atos a título gratuito, o registro pode também ser provido pelo transferente, sendo desnecessária a prova de aceitação do beneficiado;
c) o registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário;
d) o registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas;
e) cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias do seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

58. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos a averbação dos seguintes atos, exceto:

a) das cédulas de crédito rural;
b) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;
c) das cédulas hipotecárias;
d) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis;
e) do restabelecimento da sociedade conjugal.

59. Nas ações civis públicas de que trata a Lei nº 7.347/85, é incorreto afirmar que:

a) não haverá adiantamento de custas e emolumentos;
b) em nenhuma hipótese haverá condenação da associação autora em honorários de advogado;
c) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;
d) o Poder Público e outras associações legitimadas poderão habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes;
e) não haverá adiantamento de honorários periciais;

60. Assinale a alternativa correta.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor caduca em:

a) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis;
b) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis;
c) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis;
d) 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;
e) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.

Legislação Especial - 1ª Etapa