Questões de 41 a 50
41. Acerca da competência dos
órgãos jurisdicionais mencionados nas hipóteses
abaixo, é correto afirmar que:
a) compete privativamente
aos Tribunais de Justiça dos Estados julgar os Juizes
estaduais e Promotores de Justiça estaduais, exceto os
Procuradores de Justiça que atuarem perante o mesmo
Tribunal, que serão processados e julgados pelo Superior
Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvadas as hipóteses referenciadas
na Constituição Federal;
b) não havendo Tribunal de Justiça Militar estadual, a
perda do posto e da patente dos oficiais e a graduação
dos praças será decidida em única instância pelo
Superior Tribunal Militar;
c) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar, originariamente, a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal e a ação declaratória de lei ou
ato normativo federal, estadual ou municipal, quando a
norma em questão violar diretamente texto da
Constituição Federal;
d) as ações declaratórias de constitucionalidade de
lei ou ato normativo federal, cujas decisões definitivas
de mérito hajam sido proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal, produzirão eficácia contra todos e efeito
vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário e do Poder Executivo;
e) compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os
conflitos de atribuições entre autoridades
administrativas e judiciárias da União, entre
autoridades judiciárias estaduais e administrativas dos
Estados e o conflito de competência entre juizes
federais vinculados a um mesmo tribunal federal.
42. Assinale a opção incorreta:
a) a preferência no
pagamento dos créditos de natureza alimentícia devidos
pela Fazenda Pública, em razão de decisão judiciária,
não implica na dispensa do precatório em havendo
concurso de créditos daquela natureza, ou de natureza
diversa;
b) a concessão de vantagem ou aumento de remuneração
do pessoal pertencente às empresas públicas e às
sociedades de economia mista poderá ocorrer sem prévia
autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias;
c) a empresa pública e a sociedade de economia mista que
explorem atividade econômica, assim definida por lei,
estão isentas do pagamento de tributos;
d) é privativa do chefe do Poder Executivo da União e
do chefe do Poder Executivo nos Estados, a iniciativa de
lei que disponha sobre a criação de cargos no âmbito
do Poder Judiciário e do Ministério Público nas
respectivas unidades federativas;
e) na elaboração de lei delegada não serão objeto de
delegação os atos de competência exclusiva do Poder
Legislativo, sobre a organização do Poder Judiciário e
do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus
membros, muito menos sobre matéria reservada à lei
complementar, além daquelas estabelecidas na
Constituição Federal.
43. Assinale a opção apropriada:
I. São princípios
institucionais do Ministério Público, os princípios da
vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade
de vencimentos.
II. Destacam-se entre as
funções institucionais do Ministério Público promover
o inquérito civil e propor a ação civil pública para
proteção do patrimônio público e social, meio
ambiente, interesses difusos e coletivos, exceto os
direitos e interesses individuais homogêneos.
III. A legitimação do
Ministério Público para as ações civis, exclui e
prefere a mesma ação de possíveis terceiros
interessados, desde que interpostas no prazo legal.
IV. Os agentes do
Ministério Público da União e dos Estados-membros
poderão exercer a consultoria jurídica para as
respectivas unidades federadas, sobre assuntos
específicos de relevante interesse público, desde que
haja lei autorizativa e instrumento de delegação do
chefe da Advocacia-Geral da União, ou do
Procurador-Geral do Estado respectivamente.
V. Pelo ordenamento
constitucional foi assegurada a permanência dos
denominados Ministérios Públicos Especiais junto a
alguns Tribunais de Contas nos Estados, órgãos aqueles
que não integram a estrutura orgânica dos Ministérios
Públicos Estaduais.
a) somente uma está
errada;
b) somente uma está correta;
c) somente duas estão erradas;
d) somente duas estão corretas;
e) todas as opções estão erradas.
44. No sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade das leis ou atos normativos pode-se
afirmar que:
a) uma vez sendo declarada
pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, a
inconstitucionalidade de lei federal, o julgamento tem
eficácia erga omnes, dispensando a suspensão da
execução da lei pelo Senado;
b) é cabível a propositura, perante o Supremo Tribunal
Federal, de ação declaratória de constitucionalidade
de lei federal ou estadual, que produzirá eficácia
contra todos e efeito vinculante aos demais órgãos do
Poder Judiciário e ao Poder Executivo nas respectivas
unidades federadas;
c) na argüição de inconstitucionalidade de lei por via
de exceção, competirá ao interessado a propositura de
ação declaratória incidental, com vistas à formação
de coisa julgada material sobre questão prejudicial;
d) a declaração de inconstitucionalidade de ato
normativo pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido a
questão suscitada por meio de exceção, tem eficácia
condicionada à suspensão de ato pelo Senado;
e) no julgamento da inconstitucionalidade em tese, a
cessação de eficácia da lei objurgada, ou do ato
normativo, dependerá de ato expresso anulatório da
norma impugnada baixada pelo presidente do Supremo
Tribunal Federal.
Assinale a opção correta
nas questões 45 e 46:
45. Enquanto não for decretada a invalidade, o
ato administrativo nulo pode ser executado em razão:
a) da necessidade de
assegurar direitos de terceiro;
b) da presunção de veracidade;
c) da presunção de legitimidade;
d) da autorização legislativa;
e) do atributo da imperatividade.
46. Admite-se a acumulação de cargos, na
seguinte hipótese:
a) Promotor de Justiça e
magistério;
b) dois cargos de magistério;
c) um cargo de magistério com outro técnico
científico;
d) dois cargos privativos de médico;
e) todas as opções estão corretas.
Assinale a alternativa incorreta
nas questões 47 e 48:
47.
a) atos de império ou de
autoridade são todos aqueles que a Administração
pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou
servidor e lhes impõe obrigatório atendimento;
b) atos de gestão são os que a Administração pratica
sem usar de sua supremacia sobre os destinatários;
c) atos de expediente são atos de rotina interna, sem
caráter vinculante e sem forma especial;
d) atos administrativos gerais ou regulamentares são
aqueles expedidos com destinatários determinados sem
finalidade noramtiva;
e) tratando-se de atos vinculados, impõe-se à
Administração o dever de motivá-los.
48.
a) terras devolutas são
aquelas pertencentes ao domínio público, que não se
acham utilizadas pelo Poder Público;
b) as servidões administrativas independem de
inscrição no Registro de Imóveis para se efetivar, nos
termos da Lei de Registro Público (Lei nº 6.015/73);
c) as terras ocupadas com as vias e logradouros públicos
pertencem às administrações que as construíram;
d) as estradas de rodagem compreendem, além da pista
revestida, os acostamentos e as faixas de arborização;
e) as estradas de ferro, tanto podem pertencer ao
domínio público de qualquer das entidades estatais como
podem ser de propriedade particular, exploradas mediante
concessão federal ou estadual.
49. No tocante ao imposto sobre Serviços de
qualquer natureza, não havendo previsão na lista de
determinado serviço, a falta de cobrança do tributo
decorre de:
a) imunidade;
b) remissão;
c) anistia;
d) isenção;
e) não incidência.
50. Não impede a execução judicial para
cobrança de crédito tributário:
a) a concessão de
parcelamento de dívida;
b) a impetração de mandado de segurança;
c) o ajuizamento de ação ordinária de nulidade do
débito, com depósito da quantia cobrada;
d) o recurso administrativo contra o lançamento sem
depósito da quantia cobrada;
e) todas as hipóteses estão corretas.
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