Assinale, nas questões de nºs 21 a 24, as alternativas corretas:

21. Tem direito a curador especial:

a) o incapaz cujo representante legal foi nomeado pelo juiz nos trinta dias anteriores ao da citação;
b) o réu que foi citado por edital;
c) o réu que, embora citado com hora certa, é revel;
d) o réu cuja citação foi feita pelo correio, porém sem indicação do prazo para a resposta;
e) nenhuma das alternativas acima.

22. De acordo com a lei vigente, o reconhecimento, por parte do pai, de um filho, havido fora da sociedade conjugal instaurada pelo casamento:

a) não pode ser feito, enquanto o casamento perdurar;
b) pode ser feito pelo pai somente em testamento público;
c) pode ser feito pelo pai ainda na constância do casamento;
d) pode ser feito pelo pai somente se estiver separado de fato;
e) pode ser feito pelo pai, somente mediante documento escrito registrado no Registro de Títulos e Documentos, com eficácia posterior ao término do casamento;

23. Por força do princípio da saisine, acolhido pelo nosso Código Civil:

a) desde a abertura da sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros;
b) a posse da herança transmite-se aos herdeiros e legatários, desde a abertura da sucessão;
c) o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros capazes e legatários, desde a abertura da sucessão;
d) o domínio e a posse da herança transmitem-se somente após o registro do formal de partilha no Registro de Imóveis;
e) apenas o domínio da herança transmite-se aos herdeiros, desde a abertura da sucessão;

24. Ainda em vida da pessoa, sua herança:

a) pode ser objeto de cessão de direitos;
b) pode ser objeto de cessão condicionada ao falecimento do de cujus;
c) pode ser objeto de cessão, desde que a isso não se oponha tal pessoa;
d) não pode ser objeto de cessão;
e) pode ser objeto de cessão para satisfação dos atuais credores.

25. Assinale a alternativa incorreta:

a) o jus possidendi confunde-se, na prática, com o jus possessionis, porque ambos encontram-se no âmbito de uma situação jurídica que dá direito ao possuidor;
b) o jus possessionis é a posse sem título de direito que o justifique;
c) o jus possidendi é uma conseqüência do domínio, pois existe aí uma situação jurídica que serve de alicerce;
d) a pessoa que utiliza um imóvel abandonado, que não é ocupado por outrem, é titular do jus possessionis, porque não tem título de direito;
e) quem tem título de domínio (escritura de compra e venda registrada, formal de partilha, escritura de doação registrada) tem o jus possidendi.

26. Assinale a alternativa correta:

a) o defeito oculto de uma coisa autoriza a rejeição de todas, se vendidas conjuntamente;
b) a ação para anular a venda de ascendente para descendente, sem consentimento dos demais descendentes, prescreve em vinte anos, contados da data do ato;
c) o direito de preferência pode passar aos herdeiros;
d) revogada a doação, por ingratidão, ficam prejudicados os direitos eventualmente adquiridos por terceiros;
e) a hipoteca legal perime em completando trinta anos.

27. A mulher, ao se casar, pode acrescer ao seu nome os apelidos da família do marido. É incorreto afirmar que:

a) será compelida a retomar seu nome de solteira, quando postular a separação judicial por ruptura da vida em comum, há mais de um ano consecutivo, sendo impossível a reconstituição;
b) será compelida a retomar seu nome de solteira, quando vencida na separação judicial-sanção;
c) retomará sempre seu nome de solteira, ao requerer a transformação de sua separação em divórcio;
d) poderá conservar o nome de casada, se a separação for consensual;
e) poderá conservar o nome de casada, ao requerer a transformação judicial em divórcio, se houver evidente prejuízo para sua identificação.

28. A propósito da exclusão da penhorabilidade de bens, em razão de sua característica de bem de família, é incorreto afirmar que:

a) o bem de família pode ser penhorado pelo credor de alimentos;
b) o bem de família pode ser penhorado pelo credor hipotecário, quando oferecido como garantia pelo casal ou pela entidade familiar;
c) a expressão bem de família abrange os bens móveis quitados que guarneçam a residência do locatário, sendo de propriedade deste;
d) os veículos de transporte não são considerados bem de família;
e) quando os cônjuges possuírem vários imóveis utilizados como residência permanente, será considerado bem de família, em qualquer hipótese, o de maior valor.

29. Joãozinho está sob tutela de seu tio Arthur. A propósito deste instituto, é incorreto afirmar:

a) a tutela só pode alcançar os menores de 21 anos;
b) a tutela implica, necessariamente, o dever de guarda;
c) a tutela só será deferida após decretação prévia da perda ou suspensão do pátrio poder;
d) a tutela pode alcançar os maiores, desde que absolutamente incapazes e interditados;
e) o Juiz pode dispensar a especialização de hipoteca, por motivo relevante.

30. O Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios abaixo, exceto:

a) todas as vítimas de um evento são equiparadas ao consumidor, quando se tratar de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço;
b) responsabilidade objetiva dos profissionais liberais;
c) o contrato não pode conter cláusula que exonere a obrigação de indenizar do fornecedor, quando se tratar de responsabilidade por vício do produto ou do serviço;
d) para efeito de desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades coligadas só responderão por culpa;
e) quando houver mais de um responsável pelo dano, todos são solidariamente responsáveis, na hipótese de vício do produto.

Direito Civil - 1ª Etapa